As contas do ex-presidente da Câmara do Município de Nova Cantu (Região Oeste), Hélio Chelni, referentes ao exercício de 2012, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi indicação de irregularidade e falta de conteúdo no Relatório de Controle Interno, além do exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado nº 6 do TCE, que determina a realização de concurso público nestes casos.
Em virtude das irregularidades, o Tribunal determinou a aplicação de multa, no valor de R$ 725,48, ao ex-presidente da Câmara. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
O gestor pode recorrer da decisão, que ocorreu na sessão de 4 de junho da Segunda Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas.
Serviço:
Processo: nº 180347/13
Acórdão: nº 3593/14 - Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara Municipal de Nova Cantu
Interessado: Hélio Chelni
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
Acórdão: nº 3593/14 - Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara Municipal de Nova Cantu
Interessado: Hélio Chelni
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares
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