Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade o Projeto de Lei Nº 024/2014, que estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Nova Laranjeiras, relativo ao Exercício Financeiro de 2015. Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.
Também foi aprovado por unanimidade a alteração do Art. 29 da lei Municipal 956/2013, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 29. A função de direção nas instituições educacionais será, exercida por profissional ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do magistério, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
via Assessoria
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