Quatro Barras:Câmara se compromete a adequar cargos comissionados irregulares.‏

A Câmara Municipal de Quatro Barras firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 2.ª Promotoria de Justiça de Campina Grande do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) para regularizar cargos em comissão preenchidos de maneira irregular. Dentre as funções estão as de assessores de Controle Interno e dos Departamentos de Processo Legislativo, Almoxarifado, Jurídico e Financeiro. A Promotoria esclarece que tais cargos não se enquadram na previsão legal para servidores comissionados. 

O acordo tem por objetivo regularizar a proporção entre o número de cargos comissionados e o de cargos de provimento efetivo, pois a Promotoria de Justiça constatou, no inquérito civil, que na Câmara havia apenas servidores comissionados e nenhum efetivo.

Segundo o TAC, a Câmara Municipal de Quatro Barras terá que extinguir, até 15 de fevereiro de 2015, todos os cargos de provimento em comissão relacionados no TAC e, consequentemente, exonerar, até a mesma data, todos os servidores comissionados que ocupam os referidos cargos. O Legislativo Municipal se comprometeu, ainda, a realizar concurso público para viabilizar o provimento de cargos efetivos até 15 de fevereiro do próximo ano.