terça-feira, agosto 19, 2014

Ministério Público Estadual recomenda que prefeitura de Missal e Medianeira regularizem o quadro de servidores municipais

O Ministério Público do Paraná expediu, nesta semana, duas recomendações administrativas para as prefeituras de Missal e Medianeira, ambas na Região Oeste do Estado, para que seja regularizado o quadro de servidores dos Municípios, principalmente as funções de representação jurídica. 

Ao instaurar inquérito para apurar a existência indevida de cargos em comissão nas duas prefeituras municipais, a 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira constatou que as leis municipais que dispõem sobre a criação da Procuradoria-Geral dos Municípios estão em desacordo com a Constituição Federal. Além disso, verificou que, nas Administrações Municipais de Missal e Medianeira, há servidores comissionados ocupando cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público. Funções, por exemplo, de assessoramento jurídico, consultoria aos órgãos municipais e emissão de pareceres sobre assuntos do interesse do Município, dentre outras, estão sendo desempenhadas por servidores em cargo de comissão, embora a Constituição estabeleça que devam ser exercidas por advogado concursado. 

Na recomendação, o MP-PR pede que seja determinada, pelas prefeituras, a imediata exoneração dos servidores contratados em desacordo com a Lei. Ressaltou, ainda, que, caso não seja cumprido o recomendado, ficará caracterizado o desvio de função, o que poderá resultar na adoção das medidas cabíveis, inclusive, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. 

Os gestores municipais têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público da Comarca quais medidas foram adotadas, no sentido de dar cumprimento à recomendação administrativa. 

Serranópolis do Iguaçu – Além dos municípios de Missal e Medianeira, a 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira também está apurando eventuais irregularidades em relação aos cargos comissionados do município de Serranópolis do Iguaçu. Confirmada a existência indevida de cargos em comissão, a Promotoria adotará as medidas cabíveis para a regularização do quadro.

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