ENTRADA
PROJETO DE LEI 038/2014
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – CMTTM de Nova Laranjeiras– PR, integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único. O CMTTM é um órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes com participação do poder público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão do trânsito e dos transportes no Município.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO:
PROJETO DE LEI Nº 037/2014
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 912/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A tabela de remuneração dos membros do conselho tutelar constante na Lei nº. 203/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Conselho Tutelar R$ 1.266,72.
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, para o exercício de 2014, Crédito AdicionalSuplementar no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), para inclusão do Projeto/Atividade:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.001–FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1062 –AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES
2760-500–INVEST.NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE............. R$ 600.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da seguinte conta de receita e fonte de recurso, originaria do Termo de Adesão nº 032/2014 – APSUS:
2.4.7.2.01.10.00.00 – PROPOSTA AMPLIAÇÃO UNIDADES SAUDE
Fonte – 00500....................................................................R$ 600.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a atualização de valores e metas na ação 057 do Plano Plurianual 2014 a 2017 através da Lei 969/2013 de 05/11/2013, e na ação 57 da Lei 946/2013 de 26/06/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2014 e atualização no cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido pelo Decreto 001/2014 de 02/01/2014, para as alterações propostas nos artigos anteriores.
Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar tem como objetivo a construção de Unidade da Saúde da Família Tipo 1, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS,na Comunidade de São Francisco (Xagu1) no Assentamento Terceira Conquista da União.
A Sessão da Câmara de Vereadores é nesta segunda-feira (11) e tem início as 9 horas da manhã.
Nenhum comentário:
Postar um comentário