O secretário de agricultura Nelson Araújo convida a todos os proprietários de imóveis rurais de Porto Barreiro que entrem em contato com a secretaria de agricultura e que possam ficar em dia com o seu dever, e que os interessados em realizar a declaração, devem comparecer na secretaria municipal de agricultura, munidos com os documentos necessários de cópia do RG e CPF do proprietário, e cópia da última matrícula do ITR 2013.
O vencimento da 1ª quota ou quota única é 30 de setembro de 2014 e não há acréscimos (juros) se o pagamento ocorrer até esta data, sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento, o pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas mensais iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.
A multa por atraso na entrega será equivalente a 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 - valor mínimo, no caso de imóvel imune ou isento do ITR, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, a multa é de R$ 50,00.
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