A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Guarapuava (AEAG) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei referente à instalação de cercas energizadas para proteção de imóveis urbanos. O projeto está em terceira discussão, será encaminhado para sanção e em seguida será enviado ao prefeito municipal, Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho para publicação, um processo que deve durar cerca de 15 dias.
O processo foi sugerido pelo vereador municipal professor Ademir Fabiani, que teve acesso ao caderno técnico elaborado pelo CREA-PR intitulado “Cercas Eletrificai das”, assinado pelo engenheiro eletricista Cosme Damião Xavier, associado da AEAG. Com base no conteúdo do caderno, Xavier auxiliou na formatação do projeto de lei. “Considero esta uma conquista, não apenas dos profissionais, como de toda a sociedade guarapuavana. Atualmente, uma norma da ABNT determina itens referentes apenas ao aparelho eletrificador em si, mas não sobre a instalação. Esse projeto de lei não somente normatiza a instalação da cerca elétrica, como também traz segurança para a população no uso destes equipamentos”, comenta.
Para o presidente da AEAG, engenheiro ambiental e sanitarista Junior Danieli, a aprovação mostra a força e o reconhecimento que a entidade conquistou perante a sociedade regional. “Ressalto a força e visibilidade que a entidade possui perante a comunidade e o reconhecimento como fonte de consultas pelos gestores públicos em assuntos técnicos como este, valorizando as profissões e sua capacidade de colaborar com a gestão municipal”, diz.
Especificidades do projeto de lei
Segundo o texto, será permitida a instalação de cercas elétricas para proteção de imóveis urbanos mediante licença para instalação expedida pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo. A solicitação da licença deve ser efetuada mediante o preenchimento de um requerimento padrão, acompanhado do projeto elétrico, planta de localização do imóvel, detalhes de implantação da cerca elétrica e de seus componentes, características e detalhes do sistema utilizado e memorial descritivo informando o comprimento total da cerca elétrica, diferença de potencial máxima aplicada, corrente elétrica máxima utilizada, tipo de isolação e nível de isolamento dos isoladores e condutores.
Ainda, será necessária o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à instalação feita por profissional habilitado pelo CREA-PR, laudo de ensaio do eletrificador, declaração de concordância do proprietário, certidão negativa da empresa ou profissional responsável, Termo de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade pela manutenção e conservação com periodicidade de 12 meses.
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