Laranjeiras do Sul:Presidente da Câmara Municipal solicita a volta da licença especial retirada dos funcionários em 2004

Presidente solicita a volta da licença especial retirada dos funcionários em 2004

Entre as matérias analisadas pelos vereadores durante a sessão de segunda-feira(13), destaque para a indicação apresentada pela presidente Ivone Portela e assinada pelos demais vereadores. No pedido, a vereadora solicita que o Poder Executivo envia aquela casa de leis, Projeto visando alterar o artigo 221 da Lei municipal 030/2004, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Laranjeiras do Sul, restabelecendo conforme previa o artigo 108 e 109 da Lei Municipal 66/90, o direito da Licença especial de 6 meses por decênio ou 3 meses por quinquênio de efetivo ao funcionário que a requerer com vencimento ou remuneração e demais vantagens aos servidores públicos municipais efetivos. “O Estatuto dos servidores públicos estaduais já prevê este benefício aos funcionários. Por isso estamos solicitando através deste pedido que este benefício que foi tirado dos servidores em 2004 seja devolvido novamente e que o funcionário que tenha 10 anos de trabalho, seja beneficiado com seis meses de licença remunerada ou o com cinco anos que seja beneficiado com 3 meses de licença remunerada. É um direito do funcionário e tenho certeza que o governo vai devolver este beneficio que foi tirado ainda em 2004 do funcionalismo público”, disse a autora do pedido Ivone Portela.