O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento a recurso do ex-presidente da Câmara de Arapuã (Região Central) Marino Pereira de Castro, contra o Acórdão nº 4870/13 da Segunda Câmara de Julgamentos do TCE-PR. Assim, foi mantida a decisão original pela irregularidade das contas, com multa ao ex-gestor.
A irregularidade se deve ao fato de que a função de controladora interna da Câmara era exercida pela esposa do presidente, caracterizando prática de nepotismo. No recurso, o recorrente alegou que sua mulher, era o único servidor concursado que preenchia os requisitos exigidos pela Lei do Controle Interno da Câmara Municipal de Arapuã para ocupar o cargo. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concluiu que o argumento não se sustenta, já que foi violado o princípio da moralidade.
O prazo para apresentar novo recurso contra a decisão, ocorrido na sessão de 4 de dezembro do Pleno, começou a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, no dia 12 daquele mês.
O prazo para apresentar novo recurso contra a decisão, ocorrido na sessão de 4 de dezembro do Pleno, começou a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, no dia 12 daquele mês.
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