A discussão de um projeto gera polêmica no Congresso. Se for aprovado, esse projeto na prática acaba com o Estatuto do Desarmamento. É um grande retrocesso, principalmente, porque as pessoas vão poder voltar a andar armadas nas ruas.
Hoje o porte está restrito a quem tem mais de 25 anos, e tem que passar por testes para comprovar a tem capacidade de usar uma arma de fogo. A nova proposta facilita a permissão para usar armas e elimina testes para quem não tem porte.
O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 2003. Desde então, o porte de arma ficou restrito a maiores de 25 anos, de comprovada idoneidade e que não respondam a inquérito policial ou processo criminal.
É preciso também comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear armas. E, ainda assim, a autorização do porte depende de aprovação da Polícia Federal. O porte tem que ser renovado a cada três anos.
O Estatuto do Desarmamento só autoriza que policiais e outros profissionais que precisam da arma para trabalhar, circulem armados pelas ruas. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode dar até seis anos de cadeia.
Mas um projeto de lei que está pronto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados pode revogar o Estatuto do Desarmamento. O projeto torna automática a concessão do porte de armas por oito anos para quem cumprir as exigências legais, e permite que as pessoas voltem a circular armadas pelas ruas.
Se for aprovado pela Comissão Especial na quarta-feira (17), o projeto ainda precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara e do Senado.
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