Quarta-feira (15) é o prazo final para que os 399 municípios do Paraná incluam eu seus projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsão de investimentos necessários à ampliação de vagas para a educação infantil. O alerta é feito pelas Promotorias de Justiça da Educação do Ministério Público do Paraná tendo em vista a oferta gratuita de educação básica para crianças a partir de 4 anos, conforme determinado pela Emenda Constitucional 59/2009.
De acordo com a legislação, no início do ano letivo de 2016, todas as crianças com 4 e 5 anos deverão ter acesso à educação infantil. Assim, a maioria dos municípios paranaenses precisa criar vagas na educação infantil para receber as crianças que completarão 4 e 5 anos no próximo ano. Para tanto, precisam prever recursos orçamentários que viabilizem a execução dos projetos necessários à ampliação de vagas. É essa previsão orçamentária que o MP-PR pretende acompanhar nos próximos meses.
Acompanhamento
Agora, a menos de um ano do prazo final para a universalização do ensino infantil entrar em vigor, o MP-PR acompanha de perto o que cada município vai fazer para acabar com o deficit de vagas verificado em levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação. Municípios que descumprirem a legislação nacional devem ser acionados em ação civil pública.
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