A Câmara dos Deputados criou ontem 13 comissões especiais para debater projetos polêmicos e atingem temas sensíveis tanto às alas conservadoras quanto às mais liberais. Se por um lado haverá comissão para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, por outro um grupo vai trabalhar sobre um projeto que regulamenta a prostituição.
O PL 4211/12, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), garante aos “profissionais do sexo” o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. De acordo com a direção da Câmara, o projeto já tinha sido encaminhado a uma comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser instalado.
O texto encaixa nesse tipo de profissão toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou.
Os profissionais do sexo, segundo o projeto, poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.
A proposta também altera o Código Penal para diferenciar prostituição de exploração sexual, definida como a apropriação por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostituição; o não pagamento pelo serviço prestado; ou a prática da prostituição forçada por violência ou grave ameaça.
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