As Câmaras Municipais têm somente até o início de julho para analisar e propor emendas aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhados pelos prefeitos, a fim de garantir os investimentos necessários para a ampliação de vagas na pré-escola. Em 2016, todas as crianças que completarem 4 e 5 anos deverão, obrigatoriamente, frequentar e ter acesso à educação infantil.
O Ministério Público do Paraná, por meio de suas Promotorias de Justiça especializadas em Educação, já havia alertado da necessidade de previsão orçamentária às Prefeituras paranaenses, que tiveram até o último dia 15 de abril para apresentar suas propostas às respectivas câmaras municipais. Por orientação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação, as Promotorias estão solicitando cópias dos projetos da LDO aos legislativos municipais para avaliar se os recursos para a pré-escola foram previstos pelo Poder Executivo. Em caso negativo, os promotores de Justiça deverão atuar junto aos vereadores, exigindo tal previsão, de modo a garantir a universalização do acesso à pré-escola a partir de 2016, como determina a Constituição Federal.
As iniciativas foram adotadas no âmbito de projeto estratégico institucional do MP-PR e decorrem da necessidade do cumprimento, por parte dos Municípios, do disposto na Emenda Constitucional nº 59 (de 2009), que torna a pré-escola uma das etapas da educação básica obrigatória e gratuita. Vale lembrar que a aprovação da LDO pelo Legislativo deve ocorrer até a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho, quando o projeto de lei retornará ao prefeito para a sanção e/ou veto.
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