Projeto de Nereu Moura restringe venda de desbloqueadores de celular no Paraná

A comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel e similares terá restrições em todo o Estado do Paraná. A normativa está prevista no projeto 376/205 do deputado Nereu Moura, líder do PMDB, protocolado esta semana na Assembleia Legislativa.

A intenção, segundo Nereu Moura, é inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e a consequente recolocação no mercado dos aparelhos produtos de ilícitos. "Também buscamos, com esta proposta, coibir em todo o Paraná a prática de outros crimes, tais como a receptação e estelionato", informou o deputado.

Os equipamentos em questão dispõem de recursos de hardware e/ou software que permitem alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação original inserida pelo fabricante. A venda dos equipamentos, de acordo com o projeto, dependerá de autorização específica que será expedida pela Polícia Civil do Estado, através da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon).

No projeto, Nereu Moura destaca a imposição de penalidade administrativa pela comercialização dos dispositivos sem a necessária autorização policial. Nestes casos, haverá apreensão do estoque disponível no estabelecimento infrator e o cancelamento da inscrição estadual do mesmo.

"Com esta medida, o governo certamente dará mais um passo no incremento da segurança pública dos paranaenses, desestimulando os crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares e similares", ressaltou Nereu Moura. A fiscalização e o cumprimento da legislação proposta, será de forma conjunta entre as secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Fazenda.

O deputado Nereu Moura ressalta que em São Paulo já foi aprovada e sancionada uma lei restringindo a venda de desbloqueador de aparelho de celular. Com a iniciativa, a secretaria de Segurança paulista convocou as principais operadoras de telefonia móvel e criou uma resolução permitindo o bloqueio do IMEI, tornando smartphones ou tablets inutilizáveis após serem roubados.

Contexto

O IMEI é o RG do dispositivo e pode ser encontrado ao digitar a sequência *#06#. Atualmente o usuário precisa abrir um boletim de ocorrência informando o número de IMEI e, após esse procedimento, o bloqueio deve ser solicitado à operadora de telefonia móvel.

Vale lembrar que o bloqueio do IMEI só dificulta que o dispositivo seja ativado na rede das operadoras, mas não impede o acesso às informações pessoais do usuário, como fotos, gravações, anotações e número de documentos.