Foram verificadas as seguintes irregularidades na gestão do ex-prefeito: a existência de cargos comissionados que não configuram o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento; e a cessão irregular de servidores comissionados descumprindo a Lei Municipal n° 3.125 de 2009. Também identificou-se a contratação de empresas especializadas em consultoria contábil entre maio de 2009 e março de 2012.
Ainda em relação às contas de Roberto Viganó, a contratação irregular de empresa especializada em segurança e medicina do trabalho e a ausência de registro, no TCE, de admissões de servidores efetivos foram convertidas em ressalvas
Já a Tomada de Contas em face do atual prefeito detectou a existência de cargos comissionados que não configuram o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. O prefeito deverá pagar três vezes a multa de R$ 1.450,98 - totalizando R$ 4.352,94. Enquanto que o ex-gestor deverá pagar seis vezes a multa de R$ 1.450,98 - totalizando o R$ 8.705,88. Além disso, ao ex-prefeito também foi aplicada a multa de 30% sobre o total dos pagamentos efetuados às empresas de contabilidade.
Vandereli Ribeiro da Silva, representante da empresa Phoenix - Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil Ltda. - e Marcos Eloi Kraft, sócio proprietário da Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda., deverão recolher, individualmente, 30% sobre os pagamentos de que tenham sido beneficiadas as respectivas empresas, cumulada com a multa de R$ 1.450, 98.
Todas as sanções estão previstas nos artigos 87, Inciso IV e 89 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
O Município de Pato Branco deverá atualizar seu quadro de cargos constante do SIM-AP; avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão; relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao registro do Tribunal; e encaminhar os respectivos documentos para análise do órgão. Essas determinações deverão ser cumpridas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 725,48.
Por fim, a Tomada de Contas em face de Claudemir Zinco, Presidente da Câmara de Pato Branco em 2011, foi julgada regular, ressalvada a inobservância da lei que fixou o percentual mínimo de preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos.
A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 30 de junho da Primeira Câmara.
Serviço:
Processo nº: 579834/11
Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara
Assunto: Tomada de Contas Extraordinária
Entidade: Município de Pato Branco
Interessado: Roberto Salvador Viganó, Augustinho Zucchi e outros
Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
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