Com a proposta, que tramita sob o número 481/2015, Nereu Moura quer garantir o previsto no parágrafo primeiro do artigo 133 da Constituição do Paraná, que determina a responsabilidade social do Estado, no pagamento da tarifa do consumo de água e esgoto e de energia elétrica às famílias carentes. "Os beneficiados com a Tarifa Social da energia elétrica são isentos de qualquer taxa, queremos o mesmo para os beneficiados da tarifa da água", afirma.
A aplicação da medida prevista no projeto de lei será responsabilidade do Governo do Estado, acionista maior da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para se enquadrar no benefício, as famílias terão que atender uma série de requisitos como ter renda familiar de até dois salários mínimos nacional, ou meio salário mínimo por pessoa para imóveis de até quatro ocupantes.
É necessário que a família resida em imóvel com até 70 metros quadrados e consumir até 10 mil litros por mês. O volume excedente até o limite de 2,5 mil metros cúbicos/mês por pessoa residente do imóvel, será cobrado pelo valor cúbico da tarifa social vigente. Ultrapassando o limite, o excedente será calculado pelo valor do metro cúbico da tarifa normal.
A Sanepar, segundo a proposta, dará ampla divulgação do benefício da isenção da Tarifa Social e terá que disponibilizar aos interessados que preencham os requisitos para a concessão, formulários próprios para solicitação do aludido benefício. O benefício será renovável de dois em dois anos. O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Assembleia Legislativa do Paraná - Liderança do PMDB - Deputado Nereu Moura
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